Consulte a legislação emitida pelo Governo no quadro excecional de combate à pandemia e de apoio à economia:

Decreto-Lei n.º 10-G/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779506/details/maximized

Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19. 
De forma a apoiar a manutenção dos postos de trabalho e a evitar despedimentos por razões económicas, o diploma prevê que tenham acesso a este regime:

- As empresas ou estabelecimentos cujo encerramento total ou parcial tenha sido decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde.

- As empresas que experienciem uma paragem total ou parcial da sua atividade que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou a suspensão ou cancelamento de encomendas.

- A queda acentuada de, pelo menos 40% da faturação, por referência ao mês anterior ou período homólogo.

O diploma aprovado estipula que durante o período de redução ou suspensão, bem como nos 60 dias seguintes à sua aplicação, o empregador não pode cessar contratos de trabalho, através de despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho, relativamente aos trabalhadores abrangidos pelas medidas de apoio.

Numa situação de redução temporária do período de trabalho, será devida uma remuneração proporcional ao número de horas trabalhadas suportada pela entidade empregadora, sendo o restante por via do regime de lay-off.

Os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do seu salário, com um valor mínimo de 635€ e um valor máximo de 1.905€, 30% suportado pelo empregador e 70% pela segurança social, até um máximo de seis meses.

As empresas ficam isentas do pagamento das contribuições à segurança social, no que diz respeito aos trabalhadores abrangidos, durante o período de vigência das mesmas, bem como um mês após a retoma de atividade.

Disponibilização de um plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio a atribuir a cada trabalhador, suportado pelo IEFP, e concedido em função das horas de formação frequentadas, até ao limite de 50 % da retribuição ilíquida, com o limite máximo de uma remuneração mínima mensal garantida (RMMG).

Os empregadores que beneficiem deste regime terão ainda direito a um incentivo financeiro, apoio extraordinário, para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP, com um apoio por trabalhador equivalente a 1 RMMG.

Mais informação em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

 

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
https://dre.pt/home/-/dre/130779505/details/maximized

Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais:

- Adiamento do PEC (para 30 de junho)

- Prorrogação da entrega da Modelo 22 (para 31 de julho)

- Prorrogação do PPC e do PAC (para 31 de agosto)

- Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de abril

- Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril

- Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano de prestações de 3 ou 6 meses.

Mais informação em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

 

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779509/details/maximized

Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Uma vez que o sistema financeiro tem um especial dever de participação neste esforço conjunto pela sua função essencial de financiamento da economia, é aprovada uma moratória de 6 meses, até 30 de setembro de 2020, que prevê a proibição da revogação das linhas de crédito contratadas, a prorrogação ou suspensão dos créditos até fim deste período, de forma a garantir a continuidade do financiamento às famílias e empresas e a prevenir eventuais incumprimentos.

Mais informação em https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

 

Decreto-Lei n.º 10-L/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779511/details/maximized

Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

O pagamento das prestações relativas a subsídios reembolsáveis que se vençam até setembro de 2020, no âmbito dos Sistemas de Incentivos, poderão ser adiadas por um período de 12 meses, para todas as empresas, independentemente dos prejuízos registados.

Mais informação em: www.compete2020.gov.pt/admin/images/20200324_OT_2020-01_rede_si_covid_19.pdf

 

Decreto-Lei n.º 10-K/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26 
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779510/details/maximized

Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Fica estabelecido o funcionamento durante o período de interrupção letiva da rede de estabelecimento de ensino que promove o acolhimento dos filhos ou outros dependentes a cargo dos profissionais de saúde, dos serviços de ação social, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais, cuja mobilização para o serviço ou prontidão obste a que prestem assistência aos mesmos.

 

Decreto-Lei n.º 10-H/2020 - Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130779507/details/maximized

Estabelece medidas excecionais e temporárias de fomento da aceitação de pagamentos baseados em cartões, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Para este efeito, o diploma estabelece a suspensão de comissões em operações de pagamento, e que os beneficiários que disponibilizem terminais de pagamento automáticos não podem recusar ou limitar a aceitação de cartões para pagamento de quaisquer bens ou serviços, independentemente do valor da operação.

 

Aceda a outras informações úteis para as empresas:

Linha de Crédito para apoio à tesouraria das empresas foi aumentada para 400 milhões de euros. Aceda em www.spgm.pt/pt ou https://lnkd.in/eH6gV8G

Tecnologias e soluções já identificadas e disponíveis para dar resposta aos impactos negativos do COVID-19. - http://ow.ly/g57o50yXRsZ

Se pretende contribuir no abastecimento de equipamentos médicos ao SNS, conheça as normas harmonizadas europeias aplicáveis. - http://ow.ly/Aekw50yZVF0

Conheça as medidas excecionais adotadas pelo Governo de Portugal em cada área governativa como resposta à COVID-19. - http://ow.ly/TbCV50yPQGM

Aceda à apresentação das medidas de apoio às empresas. http://ow.ly/eMkB50yZUHg

A Comissão Europeia está a coordenar uma resposta europeia comum ao surto de COVID-19. Conheça as medidas que estão a ser tomadas em http://ow.ly/3t9W50yQ3QO

A CIP defende estímulo fiscal, coordenado e ambicioso, a nível europeu - http://ow.ly/A8t750yWKwC

A CIP reúne toda a informação relevante sobre o impacto da pandemia de COVID-19 nas empresas, para que os empresários possam tomar decisões informadas. - http://ow.ly/nJky50yRgtK

A CIP apresentou ao Governo um documento com algumas medidas indispensáveis à manutenção e viabilidade das empresas - http://ow.ly/TzNv50yRals

A AEP – Associação Empresarial de Portugal apresentou ao Governo uma série de medidas para minorar o impacto económico da Covid-19 no mercado nacional. - http://ow.ly/7k9N50yUil6

A AICEP elaborou o documento “COVID 19 – Medidas Excecionais e Temporárias para as Empresas”, com todas as medidas relevantes. - http://ow.ly/fPnJ50yQUT2

Conheça as medidas que estão a ser implementadas pela AICEP no âmbito dos Sistemas de Incentivos às empresas. - http://ow.ly/u6IY50ySS5S

Conheça o impacto do COVID-19 nos principais mercados de exportação das empresas portuguesas e as medidas que estão a ser tomadas nesses países. - http://ow.ly/GKlo50ySS8s

A AICEP publicou uma lista da legislação nacional e comunitária com relevância para as empresas. - http://ow.ly/Kg1y50yTiln

O Turismo de Portugal lança várias medidas de apoio ao setor do turismo, com o objetivo de minimizar o impacto da redução temporária dos níveis de procura na atividade turística. - http://ow.ly/kJ2L50ySRPd

O Turismo de Portugal divulga informação atualizada dos principais mercados emissores para Portugal, procurando acompanhar o desenvolvimento da pandemia COVID-19 e os seus impactos no setor do turismo. - http://ow.ly/Vkbw50ySUot

Aceda no site do IAPMEI às medidas extraordinárias de apoio à continuidade da atividade e do emprego em virtude do surto de Coronavírus em Portugal. - http://ow.ly/PaaC50yTnnb

A ANI disponibiliza um espaço para divulgação de tecnologias e soluções já disponíveis que possam dar resposta aos impactos negativos causados pelo novo surto de COVID-19. - http://ow.ly/ZoOp50yTlM3

Foi publicada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Orientação Técnica sobre medidas a tomar relativas aos Incentivos às Empresas. - http://ow.ly/MaoH50yUnwa

Profissionais de eventos mobilizam-se para ajudar o SNS com o seu know how de logística e meios. Caso seja proprietário de um espaço, e pretenda disponibilizá-lo para esta iniciativa, pode fazê-lo no seguinte link: http://bit.ly/espacos_sns. - http://ow.ly/49F450ySVeZ

As medidas para "tempos de guerra": 9.200 milhões de liquidez para empresas, alívio nos impostos e na banca. - http://ow.ly/oPpI50yQUeO

Saiba o que os bancos estão a fazer para apoiar particulares e empresas - http://ow.ly/SkKV50yQPBe

Operadoras anunciam plano para minimizar efeitos do novo coronavírus. - http://ow.ly/pM8650yRjUL

tech4COVID19: Voluntários portugueses juntam-se para trabalhar em soluções tecnológicas para o Covid-19. - http://ow.ly/kCk950yO8YO

A plataforma Open for Business Hub https://lnkd.in/epeG-N9 oferece uma lista de empresas tecnológicas que estão a dar apoio a pequenas empresas, possibilitando o trabalho remoto e a continuidade dos seus negócios durante este período.

Conheça algumas ferramentas gratuitas que tornam o teletrabalho mais eficiente. - http://ow.ly/1fhd50yT847

Consciente da actual declaração de pandemia mundial e da evolução do surto do novo coronavírus em Portugal, a AERLIS encerrou temporariamente as suas instalações e manterá os seus serviços em regime de teletrabalho.

O Programa Crescimento Azul permitirá às empresas portuguesas das várias áreas do setor marítimo, a avaliação de estabelecimento de novas parcerias empresariais e futuros negócios entre Portugal e os Países Doadores (Islândia, Liechtenstein e Noruega) no reforço das relações bilaterais, mas também no domínio da cadeia de valor da economia do mar e do Crescimento Azul sustentável - Blue Growth.
 

Foi criado o Portal ePortugal que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor. O Portal ePortugal vai disponibilizar de forma progressiva, aos cidadãos e às empresas, após autenticação, a informação relevante calendarizada sobre a sua situação, atividade e relações com os diversos serviços e entidades da AP central. Aceda aqui...

protocolo-ccipaA AERLIS e a CCIPA (Câmara de Comércio e Indústria Portugal-Arménia) têm por missão, entre outras, promover o desenvolvimento, a competitividade e a modernização das empresas, visando o reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial.

Nesse sentido, celebraram no passado dia 16 de novembro de 2018, um protocolo de colaboração que contempla desenvolver iniciativas para a crescente internacionalização das empresas portuguesas junto da Arménia, dos países da União Económica Euro-asiática (UEEA) e do Irão e, das empresas arménias junto de Portugal e dos países de Língua Portuguesa (CPLP). 

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No âmbito do fortalecimento das relações institucionais entre empresas e organizações com instituições de ensino superior e, visando a adequação dos cursos às necessidades do tecido empresarial e organizacional favorecendo a empregabilidade associada à oferta formativa, a AERLIS celebrou, no passado dia 13 de novembro de 2018, um protocolo de colaboração com o ISCAL. 

O Protocolo contempla, entre outros aspetos, oportunidades para colaboração ao nível da reflexão estratégica do curso de Comércio e Negócios Internacionais, participação de profissionais do setor em seminários e outras atividades do curso, bem como divulgação de ofertas de emprego e estágios.  

A sua empresa quer contribuir para a qualidade de vida das crianças hospitalizadas? A Operação Nariz Vermelho procura empresas que pretendam apoiar a sua missão, através de um donativo regular mensal. Trata-se do programa "Parceiro Sorrisos", um programa de angariação de fundos direcionado ao público empresarial, com o intuito de sensibilizar sobre o trabalho desenvolvido por esta instituição.

Será com o vosso apoio que mais uma criança terá a oportunidade de sorrir mesmo estando num sítio que não é brincadeira.

Conheça aqui o programa e inscreva a sua empresa.

Uma investigação de Luís Russo dos Santos, desenvolvida no âmbito do seu trabalho no gabinete do Deputado Carlos Zorrinho no Parlamento Europeu. Trata-se de uma obra que reúne informação substantiva sobre o acesso aos financiamentos e incentivos europeus, em particular sobre os três grandes pilares da União Europeia para a inovação e o empreendedorismo (Horizonte 2020, COSME e os instrumentos de acesso ao crédito).

Aceda ao guia em http://cip.org.pt/wp-content/uploads/2015/11/GuiaPraticoPME.pdf

O mercado das multilaterais financeiras, representando mais de USD 100 mil milhões, apresenta um enorme potencial para os agentes económicos nacionais nas suas estratégias de internacionalização, propiciando importantes oportuni¬dades de negócio, investimento e parcerias internacionais. Este guia prático tem como objetivo primordial apresentar de forma detalhada os passos e as recomendações mais impor¬tantes que devem ser seguidas pelos agentes económicos na¬cionais que queiram colaborar com o BERD, quer ao nível da geração de negócios (investimento / co-financiamento), quer ao nível da licitação de bens, serviços, obras e consultoria, quer ainda ao nível do financiamento do comércio.

Aceda aqui ao Guia prático de oportunidades de negócio

Erasmus para jovens empreendedores é um programa de intercâmbio transfronteiriço que visa ajudar os novos e potenciais empresários a adquirir competências relevantes para gerir e fazer crescer uma pequena empresa, trabalhando com um empresário bem sucedido, noutro país, durante um período de entre um a seis meses. Aumenta o know how e promove a transferência de conhecimentos entre fronteiras e experiências entre empreendedores. O Programa Erasmus para jovens empreendedores é uma das principais iniciativas no âmbito do plano de ação Empreendedorismo 2020, cujo objetivo é promover o espírito empresarial na Europa, apoiar novas empresas em fases cruciais dos seus ciclos de vida e apoiá-las no seu crescimento.

Aceda aqui a mais informações