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Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional

Lei n.º 45/2020 de 20 de agosto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, alterada pela Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, que estabelece um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

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Princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos

Foi publicado em Diário da República, no dia 12 de agosto de 2020 o Despacho n.º 7900-A/2020 emitido pelo Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, que fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos.

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Programa Adaptar Social +

Estes incentivos destinam-se às instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas, que detenham acordos de cooperação com o Instituto da Segurança Social, I. P. para desenvolvimento de respostas sociais, assim como entidades privadas que desenvolvam atividades de apoio social licenciadas.

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Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Micro e Pequenas Empresas 

Com uma dotação de 1.000 milhões de euros, a nova linha de crédito promove o apoio à recuperação das micro e pequenas empresas afetadas pelos efeitos da pandemia do COVID-19. As empresas beneficiárias podem obter financiamento até 50.000€, no caso de microempresas, ou até 250.000€, no caso das pequenas empresas, com prazo máximo de operação de até 6 anos, que pode incluir 18 meses de carência de capital, e uma garantia até 90% do capital em dívida. 


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Linha de Crédito Fundo para a Inovação Social - FIS

Tem como objetivo facilitar o acesso ao financiamento bancário, em condições mais adequadas, à implementação de Iniciativas de Inovação e empreendedorismo Social (IIES).

Mais informação em aqui.

 

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